Reforma Constitucional De 2019 Alterou Diversos Aspectos Da Legislação

O julgamentode13 Ações DiretasdeInconstitucionalidade (ADIs) que contestam pontosdaEmendaConstitucional103 — a chamadaReformadaPrevidênciade2019— será retomado pelo Supremo

O ponto central é identificar a exigência específicadetempodecontribuição para mulheres antes dessareforma. É fundamental que o estudante saiba que a EC 103/2019implementou mudanças significativas nas regrasdeaposentadoria, incluindo as carências.

Altera o sistemadeprevidência social e estabelece regrasdetransição e disposições transitórias. As MesasdaCâmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60daConstituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao textoconstitucional:

Essa nota contém um resumodasmatérias aprovadas na EmendaConstitucionalno 103,de12denovembrode2019, que altera o sistemadeprevidência social e estabelece regrasdetransição e disposições transitórias.

Este artigo discute osaspectostrazidos na EmendaConstitucionalnº 103/2019,ReformadaPrevidência, e as recentes Ações DiretasdeInconstitucionalidade (ADIs) em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

A EmendaConstitucional103 /2019(ReformadaPrevidência), alémdeter modificado as regras básicas dos benefícios previdenciários,alteroua basedecálculo para tais benefícios e ainda trouxe várias regrasdetransição.

Com areforma, houve alterações nas regrasdetransição e nos novos requisitos para aposentadoria. Areformamanteve a necessidadedecarência para algumas modalidadesdeaposentadoria, mas houve confusão sobre a sua aplicação em algumasdasnovas regras.

Antesdareforma, a carência para as mulheres erade30 anosdecontribuição. Com a novalegislação, essa carência foi mantida, mas as regrasdeaposentadoria foram alteradas, incluindo a idade mínima e o tempodecontribuição.

Após a EmendaConstitucional103/2019(ReformadaPrevidência), quealterouo art. 201, § 7ºdaConstituição federal, a aposentadoria por idade aos segurados do Regime GeraldaPrevidência Social - RGPS será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que completar: 62 anosdeidade, se mulher.

Areformaconstitucionalprevidenciáriade2019alterousignificativamente as regras em matéria do direito previdenciário. Quanto a essas alterações, considere as afirmativas a seguir.